O MPRJ pede à Justiça:

1. a revogação/caducidade da permissão celebrada entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a empresa PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.;
2. a condenação do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS a realizar licitação para a concessão das linhas de ônibus atualmente operadas pela PETRO ITA, ou a prestar o serviço diretamente, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitados os demais prazos legais, sob pena de multa;
3. a condenação da COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CPTRANS a exercer permanentemente a fiscalização, retirando ou impedindo a circulação de ônibus reprovados nas vistorias por questões de segurança, sob pena de multa;
4. a condenação da empresa PETRO ITA a pagar ao Município pelo eventual uso de veículos providenciados pelo MUNICÍPIO e/ou pela CPTRANS em substituição aos veículos retirados de circulação;
5. que seja determinado à CPTRANS que apresente, em 10 (dez) dias, relatório sobre a operação da PETRO ITA nos últimos 12 (doze) meses, contendo índice de quebras por quilômetro percorrido, total de quebras, relatório de veículos reprovados, frota operacional e de reserva, índice de viagens não realizadas e demais indicadores de qualidade da empresa.