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Viação Petro Ita, Município de Petrópolis e CPTRANS
Publicado em:17/05/2024
Processo nº:0808272-76.2024.8.19.0042 - Viação Petro Ita Transporte Coletivo De Passageiros LTDA, Município de Petrópolis e Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte ¿ CPTRANS
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus no município de Petrópolis. Pedido de decretação da caducidade da permissão concedida à empresa PETRO ITA, em situação de recuperação judicial, devido à falta de condições dos veículos, que circulam em péssimo estado, e ao abandono de 13 linhas por falta de capacidade operacional.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça:
- a revogação/caducidade da permissão celebrada entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a empresa PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.;
- a condenação do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS a realizar licitação para a concessão das linhas de ônibus atualmente operadas pela PETRO ITA, ou a prestar o serviço diretamente, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitados os demais prazos legais, sob pena de multa;
- a condenação da COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – CPTRANS a exercer permanentemente a fiscalização, retirando ou impedindo a circulação de ônibus reprovados nas vistorias por questões de segurança, sob pena de multa;
- a condenação da empresa PETRO ITA a pagar ao Município pelo eventual uso de veículos providenciados pelo MUNICÍPIO e/ou pela CPTRANS em substituição aos veículos retirados de circulação;
- que seja determinado à CPTRANS que apresente, em 10 (dez) dias, relatório sobre a operação da PETRO ITA nos últimos 12 (doze) meses, contendo índice de quebras por quilômetro percorrido, total de quebras, relatório de veículos reprovados, frota operacional e de reserva, índice de viagens não realizadas e demais indicadores de qualidade da empresa.
Teve o mesmo problema com outra empresa?