Mprj Cadastrodecisoes
Enel
Publicado em:25/07/2024
Processo nº:0817767-70.2024.8.19.0002 - Enel Distribuição Rio
Assunto:Energia elétrica. Constantes episódios de falta de luz em decorrência de explosões dos transformadores em localidades no município de Niterói. Risco de incêndios na rede elétrica.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
- efetuar a manutenção ou troca dos transformadores nas seguintes localidades: Rua Martins Torres (Santa Rosa), Travessa Francisco Dutra (Jardim Icaraí), Rua Comandante Miguelote Viana, Rua General Silvestre da Rocha e Travessa Gastão Ruch (todas em Icaraí), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- elaborar plano de manutenção preventiva para os transformadores em estado mais precário, bem como elaborar plano de manutenção ou troca dos transformadores, localizados na cidade de Niterói;
- realizar a manutenção ou troca dos transformadores localizados na cidade de Niterói, conforme o plano de execução apresentado;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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