O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:

1. concluir a construção integral do empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc, exatamente conforme veiculado em suas propagandas publicitárias e nos contratos firmados, assegurando-se aos consumidores a opção pelo recebimento da unidade autônoma adquirida ou a devolução do valor integral pago, com multa, juros e correção monetária, sem prejuízo da indenização pelos demais danos materiais e morais apurados;
2. não comercializar outros imóveis, enquanto o empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc não for totalmente entregue;
3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos com o atraso na entrega dos imóveis, conforme apuração, caso a caso, ao final do processo;
4. indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, em valor a ser fixado em Juízo e depositado em fundos públicos, conforme a lei;
5. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;