Mprj Cadastrodecisoes
Condomínio Quartier Maricá Parc
Publicado em:29/05/2024
Processo nº:0809302-82.2024.8.19.0031 - Quartier Desenvolvimento Urbano Incorporação e Construção Ltda.
Assunto:Imóveis. Atraso na entrega do empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja condenada a:
- concluir a construção integral do empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc, exatamente conforme veiculado em suas propagandas publicitárias e nos contratos firmados, assegurando-se aos consumidores a opção pelo recebimento da unidade autônoma adquirida ou a devolução do valor integral pago, com multa, juros e correção monetária, sem prejuízo da indenização pelos demais danos materiais e morais apurados;
- não comercializar outros imóveis, enquanto o empreendimento Condomínio Quartier Maricá Parc não for totalmente entregue;
- indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos com o atraso na entrega dos imóveis, conforme apuração, caso a caso, ao final do processo;
- indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, em valor a ser fixado em Juízo e depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valores a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
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