Mprj Cadastrodecisoes
Enel
Publicado em:23/01/2024
Processo nº:0822327-66.2023.8.19.0042 - Enel Distribuição Rio
Assunto:Demora excessiva e injustificada no reestabelecimento de energia após apagão ocorrido no dia 18/11 em Petrópolis. Necessidade de reparação por danos causados aos consumidores individualmente.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação da empresa a:
- Indenizar os consumidores por dano moral em pelo menos R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de desabastecimento de energia, diretamente creditado nas faturas de consumo, independentemente de qualquer iniciativa dos consumidores;
- Informar nas faturas de consumo o motivo do ressarcimento, indicando o número deste processo e o valor total do crédito;
- Indenizar também os consumidores que sofreram dano material, mediante comprovação individual.
- publicar, em pelo menos dois jornais de grande circulação na cidade de Petrópolis, e nas suas redes sociais, o inteiro teor da decisão judicial.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
