Mprj Cadastrodecisoes
Enel
Publicado em:23/01/2024
Processo nº:0821998-54.2023.8.19.0042 - Enel Distribuição Rio
Assunto:Demora excessiva e injustificada no reestabelecimento de energia após apagão ocorrido no dia 18/11 em Petrópolis. Falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de Petrópolis.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação da empresa a:
- elaborar e executar plano de contingência para crises, adequado ao Município de Petrópolis, capaz de garantir o restabelecimento do serviço no prazo legal;
- instalar central de operações regional em Petrópolis, com autorização para realizar as manobras nos circuitos elétricos, desligando e religando a energia, quando necessário, e com poder de autorizar as manutenções e reparos na rede;
- designar funcionário para trabalhar no Centro Integrado Municipal de Operações - CIMOP, ao menos nos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março;
- Instalar e manter, às suas expensas, geradores de energia nos pontos de apoio para desastres constantes do plano municipal de contingência do Município e nos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil;
- Apresentar o plano de investimentos para Petrópolis para os próximos 2 anos, com as medidas que serão realizadas e os valores que serão aplicados.
Teve o mesmo problema com outra empresa?