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Linhas 62, 62A, 62B, 26A e 26B
Publicado em:05/10/2023
Processo nº:0822917-66.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit e Município de Niterói
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mudanças de itinerários e horários das linhas 62, 62A, 62B, 26A e 26B, autorizadas pelo Município de Niterói, atendendo demanda do Consórcio Transnit. Redução da oferta de transporte nos bairros de Santa Bárbara e Caramujo.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça:
1. a condenação do Consórcio Transnit a:
- disponibilizar veículos suficientes para atender a demanda dos usuários das linhas 26, 26A e 62, tanto nos horários de pico, como nos horários noturnos e nos fins de semana, em razão da supressão de outras linhas e horários;
- obedecer ao limite de lotação dos veículos das linhas 26, 26A e 62;
- cumprir os quadros de horários estabelecidos anteriormente para as linhas 26, 26A e 62.
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
2. a condenação do Município de Niterói a:
- atender ou determinar a disponibilização de veículos para suprir a demanda da linha 62A, conforme praticado anteriormente;
- disponibilizar de forma clara e objetiva, em seus canais oficiais, os horários e itinerários de todas as linhas atendidas pelo Consórcio Transnit;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- realizar consulta popular antes de realizar quaisquer outras novas alterações e/ou supressão de linhas, itinerários e horários das linhas atendidas pelo Consórcio Transnit, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por multa diária;
3. a condenação solidária dos dois réus ao pagamento de danos morais causados à coletividade de consumidores, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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