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Lev Bicicletas
Publicado em:05/06/2023
Processo nº:0872788-68.2023.8.19.0001 - RBJL Comércio de Bicicletas LTDA. ("LEV BICICLETAS")
Assunto:Comercialização de bicicletas elétricas sem equipamentos obrigatórios. Violação do Código de Trânsito Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
Pedidos:
O Ministério Público solicita ao Poder Judiciário que a empresa seja obrigada a:
- incluir os equipamentos obrigatórios em todas as bicicletas elétricas comercializadas, sem valor extra ou adicional. Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos no art. 105, VI, da Lei nº 9.503/97 e na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito que estiver em vigência ao tempo da venda;
- indenizar os danos materiais e/ou morais individuais sofridos pelos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- promover a indenização dos danos morais coletivos, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões¿de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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