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Linhas 60 (Ilha da Conceição x Icaraí), Linha 15 (Ilha da Conceição x Centro) e Linha 03 (Bairro de Fátima x Centro) - Niterói
Publicado em:11/04/2023
Processo nº:0811445-68.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários e itinerários fixados pelo Poder Público para as linhas 60 (Ilha da Conceição x Icaraí), 15 (Ilha da Conceição x Centro) e 03 (Bairro de Fátima x Centro), principalmente no período noturno, no município de Niterói.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação do consórcio a:
- cumprir integralmente os horários e itinerários fixados para as linhas de ônibus 60 (Ilha da Conceição x Icaraí), 15 (Ilha da Conceição x Centro) e 03 (Bairro de Fátima x Centro);
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo.
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