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Linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí)

Publicado em:22/05/2023

Processo nº:0811438-76.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção dos veículos que circulam na linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí). Descumprimento dos horários fixados pelo poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede a condenação do consórcio a: 

  1. realizar a manutenção periódica dos veículos, principalmente a troca dos pneus e equipamentos de segurança; 
  2. não colocar em circulação veículos em condições inadequadas; 
  3. manter constantemente a limpeza, a organização e a conservação dos veículos, principalmente do ar-condicionado e do elevador para deficientes físicos; 
  4. cumprir os horários fixados pelo Poder Público para linha 61; 
  5. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
  6. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo. 
Teve o mesmo problema com outra empresa?