Mprj Cadastrodecisoes
Linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí)
Publicado em:22/05/2023
Processo nº:0811438-76.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção dos veículos que circulam na linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí). Descumprimento dos horários fixados pelo poder público.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação do consórcio a:
- realizar a manutenção periódica dos veículos, principalmente a troca dos pneus e equipamentos de segurança;
- não colocar em circulação veículos em condições inadequadas;
- manter constantemente a limpeza, a organização e a conservação dos veículos, principalmente do ar-condicionado e do elevador para deficientes físicos;
- cumprir os horários fixados pelo Poder Público para linha 61;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
