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Linha 66 (Morro São Lourenço - Circular)
Publicado em:11/04/2023
Processo nº:0811434-39.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários na linha 66, única que efetua o trajeto circular no Morro São Lourenço, em Niterói. Veículos não circulam nos finais de semana e em alguns horários de segunda a sexta.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação do consórcio a:
- cumprir integralmente horários e itinerários fixados pelo Poder Público para linha 66;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação recebida, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por danos morais coletivos, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei, ao final do processo.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
