O MPRJ pede a condenação das empresas a:   

1. Não cobrar pelas ligações efetuadas para o número 1746 dos consumidores de planos básicos de ligações ilimitadas e de todos os demais que efetuarem ligações para tal número, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Devolver em dobro o que cobraram dos consumidores/usuários em razão de ligações efetuadas para o número 1746; 
3. Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; e
4. Pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.