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Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Metaxis Tecnologia e Datamétrica Teleatendimento

Publicado em:12/04/2023

Processo nº:0844730-55.2023.8.19.0001 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Metaxis Tecnologia e Datamétrica Teleatendimento

Assunto:Cobrança pelas ligações efetuadas para a central de atendimento ao cidadão pelo número 1746. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede a condenação das empresas a:   

  1. Não cobrar pelas ligações efetuadas para o número 1746 dos consumidores de planos básicos de ligações ilimitadas e de todos os demais que efetuarem ligações para tal número, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. Devolver em dobro o que cobraram dos consumidores/usuários em razão de ligações efetuadas para o número 1746; 
  3. Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; e
  4. Pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei. 
     
Teve o mesmo problema com outra empresa?