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Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Metaxis Tecnologia e Datamétrica Teleatendimento
Publicado em:12/04/2023
Processo nº:0844730-55.2023.8.19.0001 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Metaxis Tecnologia e Datamétrica Teleatendimento
Assunto:Cobrança pelas ligações efetuadas para a central de atendimento ao cidadão pelo número 1746. Prática abusiva.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação das empresas a:
- Não cobrar pelas ligações efetuadas para o número 1746 dos consumidores de planos básicos de ligações ilimitadas e de todos os demais que efetuarem ligações para tal número, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Devolver em dobro o que cobraram dos consumidores/usuários em razão de ligações efetuadas para o número 1746;
- Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; e
- Pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?