Mprj Cadastrodecisoes
Linha 817 (Vargem Grande x Recreio dos Bandeirantes)
Publicado em:19/10/2022
Processo nº:0111114-67.2022.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes e Viação Redentor
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão não autorizada do serviço público essencial. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
- garantir a continuidade do serviço de transporte, sem qualquer interrupção não autorizada pelos órgãos públicos;
- utlizar apenas veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
- respeitar a frota, o trajeto e os horários determinados pelos órgãos públicos competentes;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;
- reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, por meio do depósito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
