Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 944 (Pavuna x Engenheiro Rubens Paiva - Circular)
Publicado em:15/09/2021
Processo nº:0200473-62.2021.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Extinção da linha 944 (Pavuna x Engenheiro Rubens Paiva - Circular) sem a devida autorização do poder público e sem aviso prévio à população.
Decisão Provisória:
A empresa terá que cumprir o quantitativo de frota, itinerário e os horários determinados pelo poder público para a linha 944 (Pavuna x Engenheiro Rubens Paiva - Circular), garantindo a continuidade do serviço de transporte, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração/descumprimento, corrigidos monetariamente.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.