Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 367 SV (Realengo x Praça XV - via Avenida Brasil)
Publicado em:30/05/2022
Processo nº:0310287-19.2015.8.19.0001 - Autoviação Bangu LTDA.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da quantidade de ônibus.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá cumprir o quantitativo da frota de ônibus na linha 367SV (Realengo x Paça VX - via Avenida Brasil), sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, em cada caso de descumprimento, desde que comprovada por meio de fiscalização do órgão competente.