Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 868 (Urucânia - Campo Grande)
Publicado em:06/10/2021
Processo nº:0262416-90.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso LTDA.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em mau estado de conservação.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão dos danos morais coletivos, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.