Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba)
Publicado em:24/05/2023
Processo nº:0471155-73.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda.
Assunto:Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba), veículos em mau estado de conservação. Vistoria do órgão fiscalizador que constatou defeitos no interior do veículo.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá utilizar, nas linhas 833 e 898, apenas veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, devidamente vistoriados, pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo DETRAN, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.