Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha Passeio x Xerém
Publicado em:09/07/2020
Processo nº:0399853-47.2013.8.19.0001 - Trel Turismo Rei Ltda
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha Passeio x Xerém. Estado de conservação dos ônibus. Cumprimento de intervalos determinados. Segurança dos consumidores.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá:
- empregar na linha Passeio x Xerém, ou outras que vier a substituí-la, veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pelo DETRO e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, cumprindo a frota e os horários determinados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.