Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 819 (Jardim Bangu x Bangu)
Publicado em:13/08/2014
Processo nº:0258512-67.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso (representante do Consórcio Santa Cruz)
Assunto:Linha 819 em mau estado de conservação, número de veículos em circulação menor do que o determinado pela SMTR. Descumprimento de horários e superlotação.
Vitórias:
- A empresa deve colocar em circulação, na linha 819, o número de veículos determinado pela SMTR, em bom estado de conservação, com manutenção adequada e vistorias anuais em dia, além de registro na SMTR;
- A empresa deve consertar luzes, bancos, escotilhas, travas das portas e vidros trincados, colocando também nos veículos extintores de incêndio;
- A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores.