Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 358 (Cosmos X Praça XV)
Publicado em:27/02/2024
Processo nº:0063865-67.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Número de ônibus em número inferior ao fixado pelo poder público. Falta de regularidade nos horários.
Vitórias:
Com a vitória, as empresas deverão utilizar a frota determinada por norma regulamentar da SMTR na linha de ônibus 358 (Cosmos x Praça XV), bem como a prestar o serviço de transporte coletivo com regularidade e correta manutenção da frota respectiva, com ar condicionado, tornando definitiva a tutela antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.