Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 629 (Irajá x Saens Peña)
Publicado em:21/06/2021
Processo nº:0495684-59.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes
Assunto:Linha 629 (Irajá x Saens Peña), Má conservação dos veículos e irregularidades. Vistorias da SMTR constatando defeitos no interior dos veículos.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa Viação Rubanil deverá:
- adequar os veículos da linha 629 aos padrões legais, realizando manutenção periódica, consertando bancos, portas, luminárias e dispositivos de solicitação de parada (cigarras), além de garantir a limpeza no interior dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenizção pelos danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados.