Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha Castelo x Saquarema - Viação 1001
Publicado em:01/12/2014
Processo nº:0068900-76.2013.8.19.0001 - Auto Viação 1001
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento do quadro de horários.
Vitórias:
- Com a decisão, a empresa deverá obedecer aos horários de partida pré-estabelecidos, referentes ao trajeto Castelo-Saquarema;
- A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos consumidores.