Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 388 (Carioca x Santa Cruz)
Publicado em:20/03/2014
Processo nº:0068273-09.2012.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz e Empresa Viação Algarve
Assunto:Transporte de passageiros. Linha 388 (Carioca x Santa Cruz). Quantidade de ônibus determinada pelo Poder Público.
Vitórias:
- A empresa deverá restabelecer imediatamente a adequada prestação do serviço, colocando para circular a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público para a Linha 388;
- A empresa deverá promover a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.