Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes)
Publicado em:03/12/2018
Processo nº:0118545-41.2011.8.19.0001 - Viação Andorinha Ltda, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Município do Rio de Janeiro.
Assunto:Transporte de passageiros. Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes). Má prestação do serviço.
Vitórias:
Com a vitória, as empresas deverão:
- utilizar na linha de ônibus 800 (Santíssimo- Marechal Hermes), ou outra que a substituir o trajeto, a frota e o horários determinados pela SMTR, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização aos consumidores, individualmente considerados, pelos danos materiais e morais;
- pagar indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.