Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Expresso Mangaratiba
Publicado em:02/09/2016
Processo nº:0005089-84.2015.8.19.0030 - Expresso Mangaratiba Ltda.
Assunto:Prestação irregular do serviço de transporte público. Ônibus em número reduzido. Descumprimento de horários. Desrespeito a normas de segurança.
Decisão Provisória:
Com a decisão, a empresa deverá cumprir o quadro de horários e a frota determinada pelo Poder Público, bem como prestar o serviço de transporte dentro dos padrões de segurança estabelecidos.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.