Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 771 (Campo Grande x Coelho Neto)
Publicado em:11/12/2020
Processo nº:0176800-16.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso LTDA e Consórcio Santa Cruz
Assunto:Transporte coletivo. Prestação irregular do serviço.
Decisão Provisória:
Com a decisão, a empresa :
- deverá regularizar o serviço da linha 771 (Campo Grande x Coelho Neto), ou em outras que vier substituir, observar o intervalo de vinte minutos entre os coletivos, bem como adequar o quantitativo da frota, inclusive aos domingos;
- não poderá colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação;
- pagar multa ser fixada em caso de descumprimento da decisão judicial;
- pagar indenização pelo dano moral coletivo causado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.