Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
www.hipermaisbarato.com.br, www.soofertaboa.com.br e www.extramaisbarato.com
Publicado em:21/11/2022
Processo nº:0039740-93.2015.8.19.0014 - Everest Loja de Departamentos - EIRELI - ME
Assunto:Publicidade enganosa e prática abusiva cometidas por website. Violação dos Direitos do Consumidor. Não entrega dos produtos.
Decisão provisória:
Com a decisão, os sites www.hipermaisbarato.com.br e www.soofertaboa.com.br devem ser suspensos e a empresa não poderá publicar qualquer propaganda, bem como deverão pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. Foi também determinado ao Facebook a retirada do ar da ´fanpage´ da empresa.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.