Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Spoleto e Food and Flavour
Publicado em:22/11/2012
Processo nº:TAC 200500011151 - Spoleto Franchising Ltda. e Food and Flavour Alimentos Ltda.
Assunto:Pagamento com ticket-refeição. Devolução da diferença ("troco") através de "contra-vales".
Vitória:
- O Spoleto não pode entregar aos consumidores “contra-vales” quando o pagamento das refeições se der através de ticket-refeição;
- O Spoleto deve dar troco aos consumidores, em dinheiro ou através de outro ticket-refeição de menor valor.