Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha Rio de Janeiro x Itaperuna
Publicado em:13/06/2013
Processo nº:0395933-02.2012.8.19.0001 - Auto Viação 1001 Ltda
Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha Rio de Janeiro x Itaperuna.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, em ambos os sentidos da Linha, cumprindo os horários fixados pelo poder público, não podendo alterá-los ou suprimi-los.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.