Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 323 (Bananal x Castelo - Via Cacuia)
Publicado em:19/10/2020
Processo nº:0072846-85.2015.8.19.0001 - Transportes Paranapuan SA e Consorcio Internorte de Transportes
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Bananal x Castelo. Irregularidade do serviço prestado no período noturno.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- regularizar a circulação de ônibus na linha 323 (Bananal X Castelo - Via Cacuia), ou outra que vier a substituí-la, disponibilizando ônibus durante o horário noturno, compreendido entre as 23:00 (vinte e três horas) de um dia e as 5:00 (cinco horas) do dia seguinte, com intervalos não superiores a 60 (sessenta) minutos, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ato de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pegar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; e
- pegar indenização pelos danos morais e materiais causados aos consumidores.