Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha Niterói x Campos dos Goytacazes
Publicado em:30/03/2022
Processo nº:0053271-59.2013.8.19.0002 - Auto Viação 1001 LTDA
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Niterói x Campos dos Goytacazes. Veículos sem o selo de vistoria. Descumprimento do valor da tarifa fixado pelo Detro.
Vitória:
Com a vitória, a empresa:
- deverá cumprir os valores das tarifas fixados pelo DETRO por meio da Portaria vigente, nas linhas de ônibus de sua responsabilidade e, em especial, na linha Niterói x Campos dos Goytacazes, nos veículos do tipo “A”;
- não poderá utilizar veículos sem o selo de vistoria, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.