Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Auto Viação Tijuca
Publicado em:26/11/2012
Processo nº:0047607-60.2007.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S/A
Assunto:RIO CARD. Cobrança de passagem mais cara para quem paga com RIO CARD. "Desconto" para quem paga em dinheiro.
Vitória:
Não pode haver diferença no preço da passagem para quem paga em dinheiro e para quem paga com o RIO CARD, sob pena de multa diária de R$20.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.