Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 2335 (Santa Cruz x Castelo)
Publicado em:12/08/2016
Processo nº:0388381-83.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda - Representante do Consórcio Santa Cruz
Assunto:Utilização pela empresa de um número de ônibus menor do que o determinado pela SMTR. Descumprimento da tabela de horários. Veículos em mau estado de conservação. Superlotação.
Vitória:
Com a decisão, a empresa deverá colocar em circulação, na linha 2335, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, cumprindo a tabela de horários prevista. Deverá apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais aos consumidores prejudicados.