Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Fast Shop
Publicado em:27/04/2021
Processo nº:0264013-70.2010.8.19.0001 - Fast Shop Comercial Ltda.
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito de apenas sete dias. Passado o prazo, o consumidor é encaminhado à assistência técnica do fabricante.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- em caso de defeito no produto, o consumidor poderá realizar sua reclamação diretamente na loja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (para produtos não duráveis) ou 90 dias (para produtos duráveis). Após a reclamação, a empresa deve solucionar o problema no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa igual ao valor do produto, por ocorrência, limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
- pagar de indenização por danos materiais e morais individuais aos consumidores.