Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Ricardo Eletro
Publicado em:14/10/2022
Processo nº:0160915-64.2013.8.19.0001 - Ricardo Eletro Divinópolis S/A.
Assunto:Prazo de entrega de produtos adquiridos nas lojas físicas.
Vitória:
Com a vitória, a Ricardo Eletro deverá:
1) regularizar o serviço de entrega de suas lojas físicas, cumprindo prazo e local de entrega informados no momento da venda;
2) fazer todas as entregas em atraso devem ser feitas no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia para cada caso de atraso;
3) pagar pelos danos materiais e morais individuais causados aos consumidores.