Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Ponto Frio
Publicado em:23/09/2022
Processo nº:0003099-19.2013.8.19.0001 - Via Varejo S.A.
Assunto:Prazo de troca de produtos com defeito.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- receber de volta os produtos com defeito, dando uma solução ao consumidor, desde que a reclamação seja realizada no prazo de 30 dias para produtos não duráveis ou 90 dias, para produtos duráveis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada recusa, a serem destinados aos cofres públicos, na forma da lei; e
- indenizar por danos morais e materiais todos os consumidores prejudicados.