Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Privalia
Publicado em:21/02/2014
Processo nº:TAC 201101301724 - Privalia Serviços de Informação Ltda
Assunto:Cumprimento de prazo para entrega e dever de informar.
Vitória:
- A empresa deverá cumprir o prazo estipulado para a entrega de todos os produtos vendidos em seu site, e, em caso de atraso, avisará ao consumidor de forma clara e antecipada;
- A empresa não anunciará em suas ofertas publicitárias, e especialmente no seu site de venda, produtos que não tenha em estoque ou, quando anunciar um produto nestas condições, destacará, de forma clara e precisa, para que o consumidor seja bem informado, no momento da compra, que o produto está sujeito à disponibilidade de estoque;*
- A empresa cumprirá de forma precisa toda a publicidade veiculada no seu site.
* A obrigação prevista no item 2 será exigível a partir de 22/03/2014.