Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
2 XTC Comércio e Serviços
Publicado em:27/11/2012
Processo nº:TAC 200800201375 - 2 XTC Comércio e Serviços Ltda. (sucessora da X-TECH Comércio e Serviços Ltda).
Assunto:Venda de produtos de informática importados sem oferecimento de assistência técnica no Brasil.
Vitória:
- A 2 XTC é obrigada a oferecer aos consumidores os componentes e peças de reposição originais ou similares dos produtos de informática que comercializa até que parem de ser fabricados ou importados;
- Caso não sejam mais produzidos ou importados, a 2 XTC Comércio e Serviços Ltda. deve garantir a oferta dos componentes e peças de reposição originais ou similares dos produtos de informática que comercializa por pelo menos 1 ano, na forma do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).