Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Americanas.com
Publicado em:18/03/2020
Processo nº:0031079-09.2011.8.19.0001 - B2W Companhia Global do Varejo (Americanas.com)
Assunto:Cumprimento do prazo de entrega dos produtos adquiridos através do site. Impossibilidade de exigência de cadastro com informações pessoais para obtenção do prazo de entrega.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- não poderá comercializar produtos através do site www.americanas.com até que todas as entregas não procedias dentro do prazo estipulado sejam realizadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- deverá disponibilizar, em todas as ofertas do site, o prazo exato de entrega dos produtos, mediante informação apenas do CEP de entrega, não podendo exigir prévio preenchimento de cadastro ou informação pessoal do consumidor, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- deverá pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.