Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Ricardoeletro.com
Publicado em:14/08/2019
Processo nº:0222421-41.2013.8.19.0001 - Ricardo Eletro Divinopólis Ltda
Assunto:Cumprimento dos prazos de entrega dos produtos adquiridos através da internet (loja virtual).
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- estabelecer prazos precisos para a entrega dos produtos vendidos em seu site e a cumprir todos os prazos fixados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.