Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linhas 603I Niterói x Nova Iguaçu - via Magé
Publicado em:09/07/2021
Processo nº:0007703-10.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários fixados pelo poder público.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- cumprir os horários fixados pelo poder público na linha 603I Niterói x Nova Iguaçu – via Magé, com ônibus tipo urbano (duas portas);
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por autuação recebida em cada linha de ônibus, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.