A instituição financeira, em todo o país:

1. não poderá realizar qualquer tipo de cobrança diretamente da conta dos servidores a título de pagamento de crédito consignado, quando já tiver sido feito desconto em folha salarial;
2. deve excluir dos cadastros restritivos de proteção ao crédito os nomes dos consumidores inscritos indevidamente, em até cinco dias após comprovação de que houve desconto indevido;
3. deverá devolver em dobro, diretamente na conta corrente do cliente, os valores que comprovadamente tiverem sido descontados indevidamente, sem a necessidade de qualquer requerimento por parte dos consumidores;
4. não poderá incluir em seus contratos qualquer cláusula que contrarie os termos acima;
5. pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada vez que, comprovadamente, descumprir as obrigações acima, sendo este valor depositado diretamente na conta corrente do consumidor prejudicado;
6. depositará R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo, em conta corrente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. Caso este depósito não seja possível, a Defensoria e o MPRJ decidirão, em comum acordo, no prazo máximo de trinta dias, em que outra instituição pública de ensino superior será feito o depósito desse valor.