Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
July Comercial de Brinquedos
Publicado em:26/09/2017
Processo nº:0316235-44.2012.8.19.0001 - July Comercial de Brinquedos Ltda - ME
Assunto:Venda através do site meucelularnovo.com.br. Demora na entrega de produtos. Dificuldade de obter a devolução de quantias pagas em compras canceladas. Descumprimento dos prazos legais de garantia.
Vitória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- Estipular e cumprir prazos específicos de entrega dos produtos, devendo informá-los no primeiro passo para a efetivação da compra;
- Respeitar e informar (inclusive em seus sites) o prazo de garantia de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor;
- Receber os produtos defeituosos em até 90 (noventa) dias da entrega ao consumidor para fins de conserto;
- Consertar os produtos defeituosos no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não o fazendo, conferir ao consumidor a escolha de uma das opções previstas no Código de Defesa do Consumidor (a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço);
- Estipular e respeitar prazos específicos para a devolução de valores pagos para o caso de cancelamento de compras, devendo o consumidor ser informado sobre isso antes de efetuar a compra;
- Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, com a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos.