Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 410 (Gávea x Praça Saens Peña)
Publicado em:22/06/2022
Processo nº:0142330-32.2011.8.19.0001 - Transurb S.A. e Consórcio Intersul de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Excesso de velocidade. Risco à saúde dos consumidores.
Vitória:
Com a vitória, as empresas deverão:
- tomar os cuidados necessários para que os seus veículos sejam conduzidos de acordo com todas as normas de trânsito, principalmente que sejam respeitados os limites de velocidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência;
- pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.