Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha S-10 (Mendanha x Largo de São Francisco)
Publicado em:12/05/2017
Processo nº:0081591-93.2011.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz Transportes
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento do quadro de horários, trajeto e frota.
Vitória:
- A empresa deverá cumprir o trajeto integral da linha de ônibus 365 (antiga Linha S-10), bem como disponibilizar a frota e cumprir os horários determinados pelo Poder Público;
- Deverá, ainda, indenizar todos os danos materiais e morais causados aos consumidores, em valor que deverá ser fixado levando apenas em consideração a suspensão da operação da Linha 365.