Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 376 (Pavuna x Praça XV)
Publicado em:27/07/2017
Processo nº:0027518-98.2016.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Transportes América Ltda.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Irregularidade de trajetos e horários, principalmente no período noturno.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá respeitar trajetos e horários fixados pelo Poder Público, inclusive no período noturno, e a manter os veículos em bom estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.