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Linha 2309 (Urucânia x Carioca)


Publicado em:24/09/2015


Processo nº:0366609-59.2015.8.19.0001 - Viação Algarve e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Descumprimento da quantidade, horário e o trajeto dos ônibus.

Decisão provisória:

Com a decisão, as empresas deverão empregar na linha de ônibus 2309 (Urucânia x Carioca), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, para cada ato de descumprimento comprovado através de auto de infração lavrado pelo órgão encarregado da fiscalização.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão
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