Com a decisão, a empresa deverá:

1. utilizar, nas linhas 846, 847-B e 848, ou em outras que vierem a substituí-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e as vistorias anuais em dia, efetuando o registro dos veículos junto à SMTR;
2. consertar as luzes de freio e ré, os extintores de incêndio, os limpadores de para-brisa e os mecanismos de trava das portas, trocar as luzes dos salões que estiverem queimadas, consertar os freios e trocar os bancos rasgados; 
3. colocar em circulação todos os veículos da frota determinados pela SMTR;
4. pagar indenização individual aos consumidores pelos danos morais causados.