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Linha 422 (Geneciano x Pavuna)


Publicado em:31/05/2017


Processo nº:0270607-27.2015.8.19.0001 - Auto Viação Vera Cruz

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Vitória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e quantidade de ônibus determinados para a Linha nº 422 (Geneciano x Pavuna), sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  3. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.


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