Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 422 (Geneciano x Pavuna)
Publicado em:31/05/2017
Processo nº:0270607-27.2015.8.19.0001 - Auto Viação Vera Cruz
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.
Vitória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e quantidade de ônibus determinados para a Linha nº 422 (Geneciano x Pavuna), sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.